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Os Recursos no Processo Civil
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2.1. APELAÇÃO
Art. 513.Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).
É o recurso cabível contra a sentença (art. 513, CPC), podendo esta haver decidido ou não o mérito (art. 162, § 1º, CPC). É próprio dos julgados na 1ª instância.
Na apelação, pode-se pretender um novo pronunciamento a favor do recorrente (o apelante), como também a invalidação da decisão apelada.
Tem o prazo de 15 dias para sua interposição, sendo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, exceto nas hipóteses exaustivamente elencadas no art. 520, CPC, com efeito meramente devolutivo quando interposta em sentença que:
a) homologa a divisão ou demarcação,
b) condena a prestação de alimentos,
c) julga a liquidação de sentença,
d) decide o processo cautelar,
e) julga improcedentes os embargos opostos à execução,
f) julga procedente o pedido de instituição de arbitragem, e
g) confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
Leis especiais também prevêem unicamente o efeito devolutivo à apelação, como é o caso, por exemplo, da que regula a ação de despejo por falta de pagamento.
O efeito devolutivo "devolve" ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, voltando a ser apreciadas todas as questões de fato e de direito pelo juízo recursal. Ainda, poderá o tribunal apreciar as matérias suscitadas e não decididas pelo juízo de 1º Grau.
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