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Os Recursos no Juizado Especial
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Os Recursos no Juizado Especial
A obsessão pela própria solução dos litígios não retirou a convicção da necessidade de conceber uma revisão do julgado através dos recursos, por isso que, mesmo em atenção aos postulados do art. 2º, recusou-se o legislador ‘a sedução da técnica da abolição dos meios de impugnação.
Através dos recursos, a parte vencida obtém o reexame do decidido, podendo anulá-lo, reforma-lo ou integrá-lo, como ocorre, no primeiro caso, se acolhida alegação de existência de vício in procedendo, no segundo, vício in judicando e, na terceira hipótese, a necessidade de suprir lacuna, obscuridade ou contradição.
Os recursos, como se vê, encerram postulação e, como todo ato desse gênero, passam por um exame prévio de forma para, após, investir-se contra a questão de fundo. A análise de todo e qualquer recurso, então, passa por etapas, a saber: a admissibilidade e o mérito do recurso. A análise da etapa posterior pressupõe o ultrapassar da anterior, por isso que, se afirma que o recurso julgado no mérito antes "restou" conhecido porque admissível. O recurso, quando não conhecido, portanto, inadmissível, não enseja ao recorrente a apreciação sobre as razões de sua impugnação.
Esse exame prévio da admissibilidade, equipa-se, mutatis mutandis, ‘a verificação que o juízo enceta quanto ‘as condições da ação, antes de prover sobre o mérito da causa. Compõe-se, assim, o…
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