Os Recursos do Processo Penal Brasileiro

Publicado em 04/09/2006

OS RECURSOS DO PROCESSO PENAL BRASILEIRO

Teresina, setembro de 2006


DOS RECURSOS

CONCEITO

É um pedido de reexame ou reforma da decisão do juízo a quo pelo juízo ad quem. É o pedido de nova decisão judicial com alteração da decisão anterior. A parte vencida, por meio do recurso, 0ede a anulação ou a reforma total ou parcial de uma decisão.

De modo geral os recursos estão intimamente ligados ao tema do duplo grau de jurisdição. Na hipótese de ação penal originaria, contudo, não há o duplo grau de jurisdição, embora devesse haver.

Assim, na teoria geral dos recursos, há um órgão jurisdicional contra o qual se recorre, que denominado juízo a quo, e outro órgão jurisdicional para o qual se recorre, chamado juízo ad quem.

O recurso exige dualidade de jurisdições, uma inferior e outra superior. Uma da qual se recorre, e outra para a qual se recorre. Às vezes o recurso é dirigido ao próprio órgão prolator da decisão recorrida. Isso se dá, por exemplo, com os embargos declaratórios e com o protesto por novo Júri.

O recurso visa à satisfação do espírito humano quando não se conforma com o primeiro julgamento.

Em matéria penal, temos variedade imensa de recursos: re curso em sentido estrito, apelação, protesto por novo Júri, embargos infringentes, de nulidade, declaratórios, carta testemunhável, agravo de instrumento, agravo em…

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