Os princípios da publicidade e da transparência frente ao disposto no art. 48 da lei de responsabilidade fiscal

Publicado em 03/11/2009

Os princípios da publicidade e da transparência frente ao disposto no art. 48 da lei de responsabilidade fiscal.
Faculdade Integrada do Ceará - FIC
2009

 

 



Resumo

O presente artigo tem como objetivo focar algumas considerações sobre o princípio da publicidade e da transparência conforme o que expressa a Lei Complementar nº 101/2000.

Palavras-Chave: Direito Administrativo. Gestão Pública. Lei de Responsabilidade Fiscal. Transparência. Publicidade.

 

Introdução

Neste trabalho visamos tecer a importância dos princípios da publicidade e da transparência frente ao que expressa a Lei de Responsabilidade Fiscal, no seu art. 48.

A Lei de Responsabilidade Fiscal concretiza a transparência administrativa, estabelecendo meios através dos quais assegura a transparência da gestão fiscal, como o incentivo à participação popular e a realização de audiências públicas durante os processos de elaboração e discussão dos planos, leis de diretrizes orçamentárias e orçamentos, como dispõe o parágrafo único do art. 48.

Delimitaremos, então, em analisar as várias maneiras que tem o gestor público de dar transparência e publicidade dos seus atos, enfocando, também, as alterações que sofreu o art. 48 da LRF através da Lei Complementar nº 131/2009.

Vale ressaltar que a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789, no art. 15, já definia que a sociedade tem o direito de pedir contas a todo…

É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo

O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.

Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.

O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.