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Os princípios da publicidade e da transparência frente ao disposto no art. 48 da lei de responsabilidade fiscal
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A LRF trouxe importante contribuição para a transparencia da ação pública ao criar cinco relatórios de acompanhamento da gestão fiscal a serem divulgados, inclusive pela internet.
São eles:
- anexo de metas fiscais
- anexo de riscos fiscais
- relatório resumido da execução orçamentária e
- relatório de gestão fiscal.
Além de tudo acima citado, a lei ainda preceitua ampla divulgação dos orçamentos, balanças e pareceres dos Tribunais de Contas sobre as contas dos gestores. Os Municípios, para atender estas exigências, deverão manter uma página na internet, disponibilizando informações sobre e elaboração, execução e controle dos orçamentos, porém, aqueles que não dispõem de recursos, deverão buscar apoio da União, que também divulgará as contas consolidadas de todas as esferas de governo.
É bom entendermos que não basta apenas a transparência e a publicidade, mas sim tudo isto apresentado de uma maneira clara para o bom entendimento, pois balanços anuais, relatórios bimestrais de execução orçamentárias, demonstrativos de aplicação no ensino e de gastos com pessoal, de tributos arrecadados, de gastos com inativos, de compras, entre outros, são assuntos de difícil entendimento…
São eles:
- anexo de metas fiscais
- anexo de riscos fiscais
- relatório resumido da execução orçamentária e
- relatório de gestão fiscal.
Além de tudo acima citado, a lei ainda preceitua ampla divulgação dos orçamentos, balanças e pareceres dos Tribunais de Contas sobre as contas dos gestores. Os Municípios, para atender estas exigências, deverão manter uma página na internet, disponibilizando informações sobre e elaboração, execução e controle dos orçamentos, porém, aqueles que não dispõem de recursos, deverão buscar apoio da União, que também divulgará as contas consolidadas de todas as esferas de governo.
É bom entendermos que não basta apenas a transparência e a publicidade, mas sim tudo isto apresentado de uma maneira clara para o bom entendimento, pois balanços anuais, relatórios bimestrais de execução orçamentárias, demonstrativos de aplicação no ensino e de gastos com pessoal, de tributos arrecadados, de gastos com inativos, de compras, entre outros, são assuntos de difícil entendimento…
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