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Os Poderes da União
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§ 2º - A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
3º - Se a resolução determinar a apreciação do projeto pelo Congresso Nacional, este a fará em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 69. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
PODER JUDICIÁRIO
I – o Supremo Tribunal Federal
IA – o Conselho Nacional de Justiça
II – Superior Tribunal da Justiça
III – Os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais
IV – Os Tribunais e Juízes do Trabalho
V – Os Tribunais e Juízes Eleitorais
VI – Os Tribunais e Juízes Militares
VII – Os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios
O Poder Judiciário brasileiro tem a função de administrar a Justiça garantindo que o princípio da legalidade seja observado. Exerce a atividade jurisdicional quando provocado.
§ 1º O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal.
§ 2º O Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
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