Os poderes da administração pública

Publicado em 23/02/2007

DOS PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Qual o sentido da palavra Estado? No sentido de sociedade política permanente, a denominação “Estado” surge pela primeira vez no século XVI na Obra O Príncipe, de Maquiavel, indicando, no entanto, as comunidades formadas pelas cidades-estado. O termo “Estado” vem do latim “status” com o sentido de estar firme. A matéria tem seu estudo aprofundado na Teoria Geral do Estado, aí, portanto, devendo ser desenvolvido. O que é importante para o presente estudo é o fato, atualmente indiscutível, de que o estado é um ente personalizado, apresentando-se não apenas exteriormente, nas relações internacionais, como internamente, neste caso como pessoa jurídica de Direito publico capaz de adquirir direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.


Em nosso regime federativo, por conseqüência, todos os componentes da federação materializam o Estado, cada um deles (Federal, Estadual, Municipal e Distrito Federal) atuando dentro dos limites de competência traçados pela Constituição. A evolução da instituição acabou culminando no surgimento do Estado de Direito, noção que baseia na regra de que ao mesmo tempo em que o Estado cria o direito, deve sujeitar-se a ele.


Com o surgimento de Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal de 88, em…

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