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Os Impostos da União, Estados e Municípios
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Os Impostos da União, Estados e Municípios
1. IMPOSTOS DA UNIÃO
Estes impostos, são arrolados no art. 153 da Constituição Federal, da seguinte forma:
1.1 Imposto de importação
1.1.1 Competência
Este imposto é também conhecido como tarifa aduaneira, direitos de importação, tarifas de Alfândegas, direitos aduaneiros, entre outras denominações. A justificativa deste imposto, ser de competência da União, é que por se tratar de relacionamento do País com o exterior, a responsabilidade por tal função é dela.
1.1.2 Função
Possui uma função extrafiscal. Ele configura-se mais como um instrumento de proteção da industria nacional, do que de arrecadação de recursos financeiros para o tesouro público. Este imposto é importantíssimo pois dá condições do produto nacional, competir de igual para igual com os estrangeiros.
1.1.3. Fato Gerador
É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (CTN, art. 19). A lei ordinária estabelece, que em se tratando de mercadoria despachada para consumo, considera-se o fato gerador na data do registro, na repartição aduaneira, da declaração feita para fins de desembargo.
1.1.4. Alíquotas
Existem duas espécies de alíquotas neste imposto. Uma denominada alíquota especifica, esta expressa por uma quantia determinada, em função da unidade de…
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