Os Grandes Sistemas do Direito Contemporâneo

Sendo um estado federal, os Estados Unidos, assim como os estados federais romano-germânicos, necessitam distinguir as atribuições às respectivas autoridades federais ou dos Estados, isto é, trata-se de saber, para cada questão, se as leis ou regulamentos devem ser elaborados pelas autoridades federais ou pelas dos estados. Nos Estados Unidos, essa questão apresenta um segundo aspecto: sobre que matérias o congresso dos Estados Unidos pode legislar ou a administração federal pode fazer regulamentos.

Segundo a décima emenda à Constituição dos Estados Unidos, "Os poderes que a Constituição não delega nos Estados Unidos, e que não proíbe que os estados exerçam, são reservados a cada um dos estados, respectivamente, ou ao povo". Então, a competência das autoridades federais é a exceção contextualizada na Constituição.

Mesmo em matérias onde o Congresso pode legislar, a competência dos estados não está excluída. Nesses casos, o estado tem competência "residual", isto é, não lhe é permitido elaborar disposições que iriam de encontro às disposições do direito federal. Porém, nada lhes proíbe, entretanto, de elaborarem disposições que se aditem às do direito federal ou que preencham as lacunas deste. Ao lado do imposto federal, existe um direito fiscal próprio de cada estado. O princípio da competência residual dos estados comporta alguns limites. Mesmo na ausência de leis federai não se permite aos estados legislarem contra o espírito da constituição.

Porém, nos modelos common law como o dos Estados Unidos,…