OS EFEITOS DA IMPUNIDADE NOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE: UMA REFLEXÃO SOBRE OS CRIMES COMETIDOS POR ARMA DE FOGO

Publicado em 09/08/2010

O princípio da humanização reflete toda a evolução dos sistemas penais até a atualidade e que impõe o respeito à dignidade humana do preso, não como normas programáticas, mas com normas que assegurem ao preso o direito à vida, à integridade física e moral, além de não ser submetido a tratamentos cruéis e desumanos. Ademais, garante ainda aos presos, por força da mutabilidade da sentença condenatória, o direito de ser beneficiado durante o cumprimento da pena por alguns benefícios legais, tais como o abolitio criminis (anistia) e os novos institutos alternativos à pena de prisão (aplicação de penas restritivas de direitos, desde que venha a preencher os requisitos legais).
O processo de humanização dos presídios começa pelas transformações de suas estruturas arquitetônicas, as quais atualmente privilegiam o ócio em detrimento do labor e do desenvolvimento físico, intelectual, moral e espiritual do detento. É crucial a criação de condições para oferecer ao preso assistência médica, odontológica, escolarização, profissionalização, prática de esportes, atividades lúdicas e religiosas, visitas íntimas, direito de cumprir a pena próxima aos seus familiares, entre outros direitos inerentes ao ser humano, como símbolo das novas exigências do momento histórico atual.
Cumpre salientar que muitos desses direitos estão previstos em lei, todavia, não sejam efetivados. Segundo Barros (2001, p. 133):
O princípio da humanidade consiste em assegurar que o homem nunca de-verá ser tratado como meio, mas somente como fim, como pessoa, o que quer significar que, independentemente da…

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