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OS EFEITOS DA IMPUNIDADE NOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE: UMA REFLEXÃO SOBRE OS CRIMES COMETIDOS POR ARMA DE FOGO
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2.1 A EXECUÇÃO PENAL BRASILEIRA E OS DIREITOS DOS PRESOS
A lei de Execução Penal (Lei nº, 7.210/84) objetivou afastar o arbítrio, a cruel-dade e a própria hipertrofia da punição, abarcando os princípios da jurisdicionalida-de, legalidade, igualdade, individualização, proporcionalidade e humanização das penas, sendo certo que aqueles direitos não contemplados diretamente nela decor-rem da Constituição Federal ou das normas de Convenções internacionais ratifica-das e inseridas no ordenamento jurídico, sendo assegurados aos presos integridade moral, dignidade e o livre desenvolvimento de sua personalidade (BARROS, 2001).
Ao transitar em julgado uma sentença condenatória, gera para o Estado um título executivo que deve ser executado nos limites impostos pela referida sentença, sob pena de configurar excesso ou desvio de execução. Assim sendo, o preso pas-sa a possuir um complexo de direitos subjetivos e expectativas que devem ser pre-servados e respeitados pelos órgãos encarregados da execução.
O conflito decorrente do direito de punir do Estado e os direitos subjetivos dos presos, denominado incidente de execução ficaram dirimidos, já que até então a administração das penitenciárias ou seus carcereiros é que elaboravam regras ou regulamentos internos, sujeitando o detento a toda espécie de humilhações e cons-trangimentos, desaguando em completo desvio do enunciado na sentença condenatória.
Em função desse quadro desumano e sem quaisquer garantias em relação aos direitos dos presos, surge a idéia de jurisdicionalização da execução penal, pela qual o juiz…
A lei de Execução Penal (Lei nº, 7.210/84) objetivou afastar o arbítrio, a cruel-dade e a própria hipertrofia da punição, abarcando os princípios da jurisdicionalida-de, legalidade, igualdade, individualização, proporcionalidade e humanização das penas, sendo certo que aqueles direitos não contemplados diretamente nela decor-rem da Constituição Federal ou das normas de Convenções internacionais ratifica-das e inseridas no ordenamento jurídico, sendo assegurados aos presos integridade moral, dignidade e o livre desenvolvimento de sua personalidade (BARROS, 2001).
Ao transitar em julgado uma sentença condenatória, gera para o Estado um título executivo que deve ser executado nos limites impostos pela referida sentença, sob pena de configurar excesso ou desvio de execução. Assim sendo, o preso pas-sa a possuir um complexo de direitos subjetivos e expectativas que devem ser pre-servados e respeitados pelos órgãos encarregados da execução.
O conflito decorrente do direito de punir do Estado e os direitos subjetivos dos presos, denominado incidente de execução ficaram dirimidos, já que até então a administração das penitenciárias ou seus carcereiros é que elaboravam regras ou regulamentos internos, sujeitando o detento a toda espécie de humilhações e cons-trangimentos, desaguando em completo desvio do enunciado na sentença condenatória.
Em função desse quadro desumano e sem quaisquer garantias em relação aos direitos dos presos, surge a idéia de jurisdicionalização da execução penal, pela qual o juiz…
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