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Os Direitos Fundamentais
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b. A aplicação a esses direitos só materialmente constitucionais de alguns aspectos do regime jurídico inerente a fundamentalidade formal;
c. A abertura a novos direitos fundamentais, daí falar-se, em princípio, em cláusula aberta ou da não tipicidade dos direitos fundamentais.
b. Função de prestação social – significam, em sentido restrito, o direito do particular a obter alguma coisa do Estado (saúde, educação, segurança social);
c. função de proteção perante terceiros – esta função impõe ao Estado um dever de proteção dos cidadãos perante terceiros, como sejam, a proteção do seu direito à vida perante eventuais agressões, o direito de inviolabilidade de domicílio, o direito de associação, etc.;
d. Função de não discriminação…
c. A abertura a novos direitos fundamentais, daí falar-se, em princípio, em cláusula aberta ou da não tipicidade dos direitos fundamentais.
AS FUNÇÕES DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
Os direitos fundamentais cumprem um conjunto de funções que se podem sintetizar nas seguintes:
a. Função de defesa ou de liberdade – eles visam, num plano jurídico-objetivo estabelecer normas de competência negativa para os poderes públicos, proibindo-os de interferirem na esfera jurídica individual dos cidadãos assim como implicam, num plano jurídico-subjetivo, o poder de exercer positivamente direitos fundamentais (liberdade positiva) e de exigir omissões dos poderes públicos, de forma a evitar agressões lesivas por parte dos mesmos (liberdade negativa);b. Função de prestação social – significam, em sentido restrito, o direito do particular a obter alguma coisa do Estado (saúde, educação, segurança social);
c. função de proteção perante terceiros – esta função impõe ao Estado um dever de proteção dos cidadãos perante terceiros, como sejam, a proteção do seu direito à vida perante eventuais agressões, o direito de inviolabilidade de domicílio, o direito de associação, etc.;
d. Função de não discriminação…
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