Os Direitos dos Acionistas e a Proteção da Minoria

Publicado em 17/04/2006

OS DIREITOS DOS ACIONISTAS E A PROTEÇÃO DA MINORIA


Classificação

A aquisição das ações confere ao seu titular uma série de direitos que constituem em seu conjunto aquilo que parte da doutrina italiana chama de status de acionista, consistente num conjunto de direitos e obrigações.

Alguns desses direitos, pela sua importância, são considerados intocáveis em sua essência, tanto por parte do estatuto como da assembléia geral. Com a concessão de tais direitos procura-se assegurar amplamente a condição de acionista, protegendo-o contra qualquer atentado ou abuso. São os que a doutrina chama de direitos próprios ou inderrogáveis.

Também, conforme a natureza dos direitos, a doutrina costuma classifica-los em patrimoniais e instrumentais, estes conferidos para que o acionista controle os primeiros.

Numa visão mais geral, sem se ater às inúmeras classificações doutrinais, podem ser identificados dois tipos de direitos dos acionistas:

  • Os que repercutem diretamente no patrimônio.
  • Meios que a lei confere para manter incólumes os primeiros.


O DIREITO AO DIVIDENDO

O direito de participar dos lucros sociais é considerado um dos direitos mais importantes de natureza patrimonial. Decorre tal direito do reconhecimento de que o acionista, tendo contribuído com sua parcela de capital para que a companhia obtenha lucros, deve também receber periodicamente partes deles.

Tal prática é aceita e reconhecida, através dos balanços anuais ou semestrais,…

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