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Os Delitos e Das Penas
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Dos Delitos e das Penas (Cesare Beccaria)
"A verdade é uma e a mesma em toda parte"
I - Sobre o autor
O tratado "Dos Delitos e das Penas" é a Filosofia Francesa aplicada à Legislação Penal: contra a tradição jurídica, invoca a razão e o sentimento; faz-se porta-voz dos protestos da consciência pública contra os julgamentos secretos, o juramento imposto aos acusados, a tortura, a confiscação, as penas infamantes, a desigualdade ante o castigo; a atrocidade dos suplícios; estabelece limites entre a justiça divina e a justiça humana, entre os pecados e os delitos; condena o direito de vingança e toma por base o direito de punir a utilidade social; declara a pena de morte inútil e reclama a proporcionalidade das penas aos delitos, assim como a separação do poder judiciário do poder legislativo.
II - Prefácio do autor
Os princípios de moral e de política, aceitos entre os homens, derivam em geral de três fontes: a revelação, a lei natural e as convenções sociais.
A justiça divina e a justiça natural são , por sua essência, constantes e invariáveis, porque as relações existentes entre dois objetos da mesma natureza não podem mudar nunca. Mas a justiça humana, ou, se quiser, a justiça política, não sendo mais do que uma relação estabelecida entre uma ação e o estado de uma sociedade mutável, também pode variar, à medida que essa ação se torne vantajosa ou necessária ao estado social.
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