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Os Contratos de Parceria e Arrendamento no Direito Agrário Brasileiro
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OS CONTRATOS DE PARCERIA E ARRENDAMENTO NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO
PRIMEIRA PARTE
OS CONTRATOS DE PARCERIA E ARRENDAMENTO NO DIREITO AGRÁRIO BRASILEIRO
Pequena História do Direito Agrário no Brasil
Já a Carta Régia de 28 de Janeiro de 1808, que determinou a abertura dos portos no Brasil ao comércio com o estrangeiro, tendo em vista beneficiar tanto o comércio como a agricultura, foi considerada como a "mais antiga positiva demonstração do Direito Público dos rurícolas, no país e de sua importância para o bem público". (Francisco, Mota Cardozo, Tratado de Direito Rural, São Paulo, Saraiva, 1933).
Uma outra grande etapa na história da propriedade rural foi a Lei nº 601, de 18 de Janeiro de 1850, regulada pelo Decreto nº 1.318, de 30 de Janeiro de 1854. A finalidade dessa lei, que realmente assinala um grande marco, era a de definir o que se encontrava na propriedade ou na posse dos particulares e, mediante exclusão, determinar o que era de domínio público. (Jacy de Assis, Da ação discriminatória, 1971, p.3).
Da Lei nº 601/50 ao atual Estatuto da Terra houve uma série de projetos e Códigos Rurais ou Códigos Agrários.
O primeiro projeto de Código Rural apresentado ao Congresso Nacional foi o do gaúcho Joaquim Luis Osório, em 1914. Posteriormente (1937), o mesmo Congresso recebeu outro projeto de Código Rural, este de autoria de Borges de Medeiros, também gaúcho; ambos os projetos tiveram o mérito de formular uma consciência do problema para ser regulado mediante um código…
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