Os Contratos de Parceria e Arrendamento no Direito Agrário Brasileiro

Publicado em 29/03/2005

b) Limite dos preço máximo do arrendamento

A finalidade do preço potencial de arrendamento é estabelecer o equilíbrio do preço das áreas arrendadas. Assim o Decreto nº 59.566/66, no + 4º, do seu art. 17, dispõe que "o preço potencial do arrendamento da área arrendada, mais a soma dos preços de arrendamento das áreas arrendadas, não poderá exceder o preço máximo de arrendamento da área total do imóvel", isto é, 15% do valor da terra nua (VTN).

Desse modo, embasados no exemplo dado no item anterior, temos:

a) preço do arrendamento da área: R$ 30.000,00

b) valor potencial do arrendamento R$ 7.500,00

SOMA R$ 37.500,00

c) 15% sobre o valor da área total do imóvel R$ 150.000,00 R$ 22.500,00

d) valor efetivo do arrendamento:(R$37.500,00 – R$ 22.550,00) R$ 15.000,00

e) excesso do preço de arrendamento a ser deduzido em benefício do arrendatário (R$ 30.000,00 – R$ 15.000,00) R$ 15.000,00

c) Preço do Arrendamento das Benfeitorias

O arrendador pode cobrar aluguel das benfeitorias cedidas ao arrendatário, como: depósitos, estábulos, galpões, casas, mangueiras etc. tais modalidades, são encontradas no art. 24 do Decreto 59.566/66. Para tal procedimento a lei estipula condições, tais como: as benfeitorias devem ser discriminadas no contrato de arrendamento, com o aluguel correspondente. O preço estipulado não pode exceder a 15% do valor delas, consignado expressamente da Declaração de Propriedade do Imóvel Rural – art. 17, § 5º, do Decreto nº…

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