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Os Contratos de Parceria e Arrendamento no Direito Agrário Brasileiro
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No art. 13, II do Decreto 59.566/66, fixou os prazos mínimos para os contratos de arrendamento.
1.três anos para os contratos em que ocorra atividade de exploração de lavoura temporária, isto é, lavoura cujo o ciclo do plantio à colheita, realiza-se no período do ano agrícola, tal como ocorre com o feijão, milho, arroz, amendoim, algodão, soja, aveia, etc.;
2. cinco anos para os contratos em que ocorra atividade de exploração de lavoura permanente, isto é, lavoura que exige anos para se cumprir o ciclo vegetativo e a produção normal perdura por vários anos (frutos cítricos, cana-de-açúcar, café, etc);
3. sete anos quando ocorre atividade de exploração florestal, isto é, quando a árvore é plantada e cuidada pelo agricultor até que esteja em condições de exploração comercial (pinheiros, eucaliptos, etc.).
Como se observa.os prazos foram fixados pelo Regulamento de modo mais ou menos amplo, levando-se em conta o tipo de atividade agrária a ser exercida e o ciclo de desenvolvimento e duração de cada uma delas. Mas se observa que a regra imperativa contida na letra "a" do inciso II do art. 13 do Regulamento, é também a regra do art. 21 do mesmo Decreto, nem sempre se encontram em perfeita harmonia com a norma contida no inciso II do art. 95 do Estatuto da Terra. Ora, tanto é verdade que se examinarmos a hipótese de um contrato de arrendamento que tenha por objeto o uso de um imóvel rural destinado à exploração de lavoura permanente e, sem que as partes tenham tido o cuidado de convencionar o prazo, ficaremos em dúvida ao tentarmos fixá-lo por presunção legal, quanto…
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