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Publicado em 29/03/2005
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23603 palavras
Adicionar aos favoritosDuas características devem ocorrer, na confirmação da falsa parceria:
1.o trabalhador será remunerado através de salário que será pago parte em dinheiro e parte equivalente a um percentual na cultura da lavoura, ou no trato dos animais. A soma dessas duas partes, como costuma acontecer, apenas mascara a relação trabalhista entre as duas partes interessadas.
2. A direção, o custeio e os riscos do empreendimento, estarão sob a exclusiva responsabilidade do proprietário do imóvel rural dela não participando então, o trabalhador.
Essas duas características levam a conclusão de que ocorre na falsa parceria simples locação de serviços, regidas pelas leis trabalhistas, sob a aparência de parceria, esconde-se uma relação empregatícia marcada pela exigüidade da remuneração.
Atentos a esta norma, devem estar os juízes e os intérpretes, de reconhecer a falsa parceria quando ela se apresentar no litígio, dando-lhe o correto tratamento e sempre levando em conta as duas premissas do dispositivo, tudo à luz dos princípios e diretrizes sociais que inspiram o Direito Agrário.
N) A Irrenunciabilidade de Direitos e Vantagens
Como já foi frisado, uma das premissas do Direito Agrário é a existência de preceitos imperativos. Nos contratos agrários de arrendamento e de parceria, torna-se evidente que quando no Art. 13 do Dec. 59.566/66, que completou o Estatuto da Terra, estabeleceu a proibição de renúncia de direitos ou vantagens concedidas aos arrendatários e parceiros-outorgados.
(15) Art. 13 Dec. 59.566/66 Bases para as…
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