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Os Contratos de Parceria e Arrendamento no Direito Agrário Brasileiro
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- nenhuma das partes poderá dispor dos frutos ou produtos havidos antes de efetivada a partilha, devendo o parceiro-outorgado avisar o parceiro-outorgante, com antecedência, da terra em que iniciará a colheita ou repartição dos produtos pecuários;
- ao parceiro outorgado será garantido o direito de dispor livremente dos frutos e produtos que lhe cabem por força do contrato;
- em nenhum caso será dado em pagamento ao credor do cedente ou do parceiro-outorgado o produto da parceria, antes de efetuada a partilha.
I Conservação dos Recursos Naturais
Os mecanismos do Direito Agrário que se endereçam à conservação e a preservação do meio ambiente garantem a qualidade e o equilíbrio ecológico afastando do meio agrário a consumação de odiosas práticas predatórias e poluidoras, que deteriore, degradem ou depredem o solo agriculturável. Não podemos nos afastar da idéia, segundo a qual a propriedade privada deve ser protegida e, por isso mesmo, garantir-se-á constitucionalmente o amparo da iniciativa privada que movimentará, dinamizará a atividade de exploração a ser levado a efeito sobre o bem imóvel rural; mas não se afasta a idéia de que este bem de produção deve atender à sua finalidade produtiva, a sua função social, sendo que um dos requisitos para que a propriedade cumpra sua função social, deve haver nesta a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, conforme o art. 186, II da Constituição Federal.…
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