Os Contratos de Parceria e Arrendamento no Direito Agrário Brasileiro

Consiste na prerrogativa conferida aos indivíduos de criarem relações na órbita do direito, desde que se submetam às regras impostas pela lei e que seus fins coincidam com o interesse geral, ou não o contradigam. Desse modo, qualquer pessoa capaz pode através da manifestação de sua vontade, tendo objeto lícito, criar relações a que a lei empresta validade. O princípio da autonomia da vontade se desdobra em dois outros, a saber:

• Princípio da liberdade de contratar ou não contratar;
• Princípio da liberdade de contratar aquilo que entender.

De acordo com o princípio da autonomia da vontade, ninguém é obrigado a se ligar contratualmente, só o fazendo se assim lhe aprouver. E ainda qualquer pessoa capaz, pode recorrer a qualquer procedimento lícito para alcançar um efeito jurídico almejado. Todavia, essa liberdade concedida ao indivíduo, de contratar o que entender, encontrou sempre limitação na idéia de ordem pública, pois cada vez que o interesse individual colide com o da sociedade, é desta última que deve prevalecer.

O princípio da autonomia da vontade esbarra sempre na limitação criada por lei de ordem pública, e igualmente na noção de bons costumes, ou seja, naquelas regras não reduzidas a escrito, mas aceitas pelo grupo social e que constituem o substrato ideológico inspirador do sistema jurídico.

2 Princípio da Relatividade das Convenções

Contém a idéia de que os efeitos do contrato só se manifestam entre as partes, não apresentando nem prejudicando terceiros. O que aliás, é lógico. Como o…