Origem das Cooperativas

Publicado em 09/12/2004

As Constituições anteriores não faziam qualquer menção à sociedade cooperativa ou ato cooperativo. A primeira Constituição a tocar no assunto foi a Carta de 1988, mas o fez de forma dispersa, dificultando o trabalho do intérprete e sem os resultados práticos imediatos que levaram o legislador constitucional a abordar assunto tão importante. Assim, a matéria sobre o cooperativismo, sempre no sentido de incentivar a atividade, está disposta nos seguintes dispositivos constitucionais:

"Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XVIII-a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento."

"Art. 21. Compete, à União:

(...)

XXV - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da atividade de garimpagem, em forma associativa."

"Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado.

(...)

§ 2º A lei apoiará e estimulará o cooperativismo e outras formas de associativismo;

§…

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