Origem das Cooperativas

As Sociedades Cooperativas, disciplinadas pela Lei nº 5.764, de 16-12-1971, alterada parcialmente pela Lei nº 6.981, de 30-3-1982, "são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica própria, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados..." O objetivo, assim, está voltado para os cooperados e não para a sociedade, e em sua razão social deve estar contida a expressão "cooperativa", sendo vedado o uso da expressão "banco".

Como sociedade de natureza civil, está subordinada às normas do Código Civil, portanto, não se sujeita à falência, mas à liquidação judicial ou extrajudicial, na forma dos arts. 63 e seguintes da Lei n⁰ 5.764/71.

O diploma legal precedente à Lei nº 5.764/71, o Decreto-lei nº 59, de 21-11-1966, dispunha, em seu art. 3º, que "as cooperativas constituem-se sem o propósito de lucros..." Essa disposição legal foi reproduzida pela atual legislação (art. 3º, infine, da Lei nº 5.764/71). Embora as cooperativas alinhem um perfil de sociedade sem fins lucrativos, nada obsta, na legislação vigente, que estas apurem lucros. Ocorre que os lucros apurados pelas sociedades cooperativas são decorrentes de atos não cooperativos e, por essa razão, não podem ser distribuídos aos associados, mas revertem, após a incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social de que trata a Lei nº 7.689/88, à constituição do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, conforme dispõe o art. 87 da citada Lei nº 5.764/71.