Origem das Cooperativas

O primeiro dispositivo legal dispondo sobre as atividades cooperativistas no Brasil data de 6 de janeiro de 1903 - o Decreto nº 979 - que regula as atividades dos sindicatos de profissionais da agricultura e das atividades rurais e de cooperativas de produção e consumo, inobstante existam referências ao movimento em 1890.⁸ Posteriormente, em 5-1-1907, foi promulgado o Decreto nº 1.637, ainda muito modesto como regulamentador e uma atividade tão importante. Tinha 26 artigos, dos quais somente 16 eram destinados às sociedades cooperativas. Por esse Decreto, as cooperativas podiam ser constituídas sob forma de sociedades anônimas, em nome coletivo ou em comandita, regidas pelas leis que regulavam cada uma dessas formas de sociedade. As características que hoje diferenciam as sociedades cooperativas das demais sociedades, em número de 11, estudadas no item 2.2 adiante, estavam limitadas a 3 naquele Decreto de outrora, quais sejam: (i) a variabilidade do capital social; (ii) a não-limitação do número de sócios; e (iii) a inacessibilidade das ações, quotas ou partes a terceiros, estranhos à sociedade.

Vinte e cinco anos mais tarde, veio o Decreto nº 22.239, de 19-12-1932. Este sim, visto como o estatuto do cooperativismo, pode ser considerado o marco da formalização legal da atividade no Brasil. Esse decreto foi substituído, no ano seguinte, pelo de nº 23.611. Em 1934, o Decreto n⁰ 24.647 institui o cooperativismo sindicalista. Mereceu, esse decreto, desde o início, as críticas mais acerbas. A ele seguiu-se o Decreto-lei nº 581, de 1º-8-1938, sendo ambos consolidados pelo Decreto-lei n⁰ 8.401, de 1945.

A partir dessas duas décadas, a evolução legislativa não cessou, podendo ser…