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Órgãos Penitenciários da Execução Penal
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Órgãos Penitenciários da Execução Penal
1. INTRODUÇÃO
O presente trabalho visa apresentar os órgãos responsáveis, cada uma com sua dada especificidade, pela perfeita aplicação das Leis de Execução Penal. Como cada órgão se constitui, suas competências e atribuições.
A Lei de Execução Penal estabelece vários mecanismos com a finalidade de instituir, executar e monitorar ações ressocializadoras aos presos e internados nos estabelecimentos prisionais e externamente.
Vários são os mecanismos de monitoramento externo dos estabelecimentos prisionais, dentre eles pudemos constatar que ao todo, seis grupos são designados às funções de fiscalização e assistência perante a lei.
Dentre eles podemos apontar:
- O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária;
- O Juízo da Execução;
- O Ministério Público;
- O Conselho Penitenciário;
- Os Departamentos Penitenciários;
- O Patronato e o Conselho da Comunidade.
Estas instituições citadas anteriormente, compõem o quadro de órgãos da Execução Penitenciária, previstos dos artigos 61 ao 81 da Lei de Execução Penal, que teremos a satisfação de explanar com mais detalhes a seguir.
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