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Órgãos Penitenciários da Execução Penal
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Considerada uma das formas mais eficazes de ressocializar o preso ou internado. Todavia é uma das áreas mais deficientes. Um dos graves problemas da execução do nosso país é que aqueles que lidam diretamente com o preso, o pessoal do penitenciário, não têm nenhuma preparação para a concretude de tal determinação legal.
O Departamento Penitenciário Local – é um órgão facultativo criado pela LEP que surpevisiona e coordena os estabelecimentos penais do Estado. É competente para investir nesse cargo portadores de diploma de nível superior, de cursos específicos prescritos na LEP, ter experiência na área administrativa, ter idoneidade moral, além de residir no estabelecimento ou nas suas proximidades a fim de que dedique tempo integral à sua função.Atribui a este órgão:- A distribuição dos condenados e dos submetidos a medidas de segurança pelos diferentes estabelecimentos prisionais, promover a regular execução das penas privativas de liberdade e das medidas de segurança detentivas;
- superintender a organização do trabalho prisional interno, coordenar a administração dos estabelecimentos e serviços penais, assistir os órgãos e entidades que colaboram na…
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