Organizações Internacionais

Publicado em 22/04/2003

Nas comunidades européias para a conclusão de um tratado os contatos iniciais são feitos pela Comissão que apresenta recomendações ao Conselho, e cabe a este fixar as diretrizes de autorizar a conclusão do tratado.

As organizações internacionais possuem o direito de legação. Como pessoas internacionais, necessitam manter relações com os demais sujeitos de DI, a fim de realizarem as finalidades para que foram criadas. Elas têm o direito de missão ativo, bem como de missão passivo. O direito de missão ativo é exercido, de um modo geral, pelos observadores que são acreditados junto aos órgãos deliberativos e é através. É através dos observadores que a organização mantêm relações. Os observadores não são permanentes e seus poderes são verificados pelos órgãos que o recebem. Seus privilégios são mais restritos que os dos diplomáticos. Eles se beneficiam apenas das garantias necessárias para atingir a sede da organização onde vão servir e de permanecer no território onde ela se encontra. O direito de missão passivo apresenta algumas dificuldades para as organizações, uma vez que elas não possuindo soberania territorial, não podem assegurar os privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos estrangeiros, e, para atenderem essa necessidade, elas assinam acordos de privilégios e imunidades com os Estados onde…

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