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Capítulo XIV
Relatórios apresentados pelos Estados
Artigo 61
Cada Estado membro apresentará anualmente à Organização um relatório sobre as medidas tomadas e sobre os progressos realizados para melhorar a saúde da sua população.
Artigo 62
Cada Estado membro apresentará anualmente um relatório sobre as medidas tomadas em relação às recomendações que lhe tenham sido feitas pela Organização e em relação às convenções, acordos e regulamentos.
Artigo 63
Cada Estado membro comunicará prontamente à Organização as leis, regulamentos, relatórios oficiais e estatísticas importantes respeitantes à saúde que tenham sido publicados no mesmo Estado.
Artigo 64
Cada Estado membro enviará relatórios estatísticos e epidemiológicos pela forma a determinar pela Assembléia Geral.
Artigo 65
Cada Estado membro, na medida do possível, enviará, a pedido do Conselho, informações suplementares referentes à saúde.
Capítulo XV
Capacidade jurídica, privilégios e imunidades
Artigo 66
A Organização gozará no território de cada Estado membro da capacidade jurídica que seja necessária para alcançar os seus fins e para o desempenho das suas funções.
Artigo 67
a) A Organização gozará no território de cada Estado membro dos privilégios e imunidades que possam ser necessários para alcançar os…
Relatórios apresentados pelos Estados
Artigo 61
Cada Estado membro apresentará anualmente à Organização um relatório sobre as medidas tomadas e sobre os progressos realizados para melhorar a saúde da sua população.
Artigo 62
Cada Estado membro apresentará anualmente um relatório sobre as medidas tomadas em relação às recomendações que lhe tenham sido feitas pela Organização e em relação às convenções, acordos e regulamentos.
Artigo 63
Cada Estado membro comunicará prontamente à Organização as leis, regulamentos, relatórios oficiais e estatísticas importantes respeitantes à saúde que tenham sido publicados no mesmo Estado.
Artigo 64
Cada Estado membro enviará relatórios estatísticos e epidemiológicos pela forma a determinar pela Assembléia Geral.
Artigo 65
Cada Estado membro, na medida do possível, enviará, a pedido do Conselho, informações suplementares referentes à saúde.
Capítulo XV
Capacidade jurídica, privilégios e imunidades
Artigo 66
A Organização gozará no território de cada Estado membro da capacidade jurídica que seja necessária para alcançar os seus fins e para o desempenho das suas funções.
Artigo 67
a) A Organização gozará no território de cada Estado membro dos privilégios e imunidades que possam ser necessários para alcançar os…
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