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Artigo 20
Cada Estado membro compromete-se a tomar, no prazo de dezoito meses depois da adoção duma convenção ou acordo pela Assembléia da Saúde, as medidas em relação com a aceitação de tal convenção ou acordo. Cada Estado membro notificará o diretor-geral das medidas tomadas e, se não aceitar a convenção ou acordo no prazo prescrito, enviará uma comunicação informando das razões da não aceitação. Em caso de aceitação, cada Estado membro concorda em apresentar um relatório anual ao diretor-geral em conformidade com o capítulo XIV.
Artigo 21
A Assembléia da Saúde terá autoridade para adotar os regulamentos respeitantes a:
a) Medidas sanitárias e de quarentena e outros procedimentos destinados a evitar a propagação internacional de doenças;
b) Nomenclaturas relativas a doenças, causas de morte e medidas de saúde pública;
c) Normas respeitantes aos métodos de diagnóstico para uso internacional;
d) Normas relativas à inocuidade, pureza e ação dos produtos biológicos, farmacêuticos e similares que se encontram no comércio internacional;
e) Publicidade e rotulagem de produtos biológicos, farmacêuticos e similares que se encontram no comércio internacional.
Artigo 22
Os regulamentos adotados em conformidade com o artigo 21 entrarão em vigor para todos os Estados…
Cada Estado membro compromete-se a tomar, no prazo de dezoito meses depois da adoção duma convenção ou acordo pela Assembléia da Saúde, as medidas em relação com a aceitação de tal convenção ou acordo. Cada Estado membro notificará o diretor-geral das medidas tomadas e, se não aceitar a convenção ou acordo no prazo prescrito, enviará uma comunicação informando das razões da não aceitação. Em caso de aceitação, cada Estado membro concorda em apresentar um relatório anual ao diretor-geral em conformidade com o capítulo XIV.
Artigo 21
A Assembléia da Saúde terá autoridade para adotar os regulamentos respeitantes a:
a) Medidas sanitárias e de quarentena e outros procedimentos destinados a evitar a propagação internacional de doenças;
b) Nomenclaturas relativas a doenças, causas de morte e medidas de saúde pública;
c) Normas respeitantes aos métodos de diagnóstico para uso internacional;
d) Normas relativas à inocuidade, pureza e ação dos produtos biológicos, farmacêuticos e similares que se encontram no comércio internacional;
e) Publicidade e rotulagem de produtos biológicos, farmacêuticos e similares que se encontram no comércio internacional.
Artigo 22
Os regulamentos adotados em conformidade com o artigo 21 entrarão em vigor para todos os Estados…
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