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Organização Judiciária e Ministério Público
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Organização Judiciária e Ministério Público
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
Introdução
Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pêlos sujeitos do processo, ditando as formas do procedimento e estatuindo sobre o relacionamento entre esses sujeitos, cabe às de organização judiciária estabelecer normas sobre a constituição dos órgãos encarregados do exercício da jurisdição; aquelas são normas sobre a atuação da justiça, estas sobre a administração da justiça. Cuidam estas de tudo que se refira à administração judiciária, indicando quais e quantos são os órgãos jurisdicionais, dispondo sobre a superposições de uns a outros e sobre a estrutura de cada um, fixando requisitos para a investidura e dizendo sobre a carreira judiciária, determinando épocas para o trabalho forense, dividindo o território nacional em circunscrições para o efeito de exercício da função jurisdicional. Poder-se-á dizer, então, utilizando palavras de um antigo processualista brasileiro, que organização judiciária é o regime legal da constituição orgânica do Poder Judiciário.
Se a organização judiciária é setor do próprio direito processual ou ramo autónomo da ciência do direito, isso tem sido objeto de divergências. Contudo, não resta dúvida de que, através das leis de organização…
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