Organização Judiciária Brasileira

Publicado em 28/09/2006

DOS JUÍZES DE DIREITO DO CRIME :

  • processar e julgar as ações penais, inclusive os crimes falimentares;
  • pedidos de reabilitação;
  • habeas-corpus e mandados de segurança contra atos das autoridades policiais e administrativas;
  • decretar perda em favor da União, após a sentença restar definitiva, dos instrumentos usados em crimes;
  • proceder mensalmente à inspeção das cadeias públicas, sendo que nas Comarcas com mais de um Juízo Criminal a atribuição será exercida em rodízio, mediante escala organizada pelo Corregedor-Geral;
  • compor e instalar o Conselho da Comunidade, salvo se na Comarca houver mais de um juiz criminal, caso em que a atribuição será na Comarca da Capital do Juiz da Vara de Execuções Penais e nas demais Comarcas ao juiz da 1ª Vara Criminal;
  • cumprir as precatórias criminais;
  • comunicar ao IFP, ao Departamento do Sistema Penal e ao Instituto Nacional de Identificação, no prazo de 10 dias, as sentenças proferidas e as decisões de arquivamento de inquéritos;
  • comunicar, mensalmente, à Corregedoria acerca das sentenças que julgaram extinta a punibilidade pela prescrição;
  • comunicar à Vara de Execuções, em formulário próprio, a condenação ou imposição de medida de segurança, desde que a execução não seja de competência da Vara…

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