Organização Judiciária Brasileira

A Justiça de 1ª instância é composta pelos seguintes órgãos:

I - Tribunais do Júri;

II - Juízes de Direito;

III - Conselho da Justiça Militar

IV - Juízes de Paz;

V - Juizados Especiais e suas Turmas Recursais

TRIBUNAIS DO JÚRI: Os Tribunais do Júri, cuja organização é estabelecida pelo Código de Processo Penal, é competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. (Ex.: homicídio, infanticídio, aborto).

Na Comarca da Capital há 4 tribunais do júri e são designados por números ordinais, ou seja, I Tribunal do Júri, II Tribunal do Júri, III Tribunal do Júri e IV Tribunal do Júri e correspondem, respectivamente, à 1ª Vara Criminal, 2ª Vara Criminal, 3ª Vara Criminal e 4ª Vara Criminal.

Haverá também um Tribunal do Júri em cada região administrativa onde há sede de Varas Regionais e funcionará o Tribunal do Júri na 1ª Vara Criminal dessas Regionais.

Na Comarca de Nova Iguaçu há dois Tribunais do Júri e nas demais Comarcas um Tribunal do Júri.

JUIZ DE DIREITO: Integram a magistratura de carreira e exercem a jurisdição de primeiro grau, ou seja, 1ª instância, nos Juízos ou Varas. Portanto, compete aos Juízes de Direito, além de processar e julgar os feitos da competência de seu Juízo, as atribuições abaixo elencadas, aos quais, dentre outras, foram destacadas:

• apurar as faltas e aplicas as penas disciplinares de sua competência aos seus servidores, provocando, quando for o caso, a…