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I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 no caso de Municípios com mais de duzentos mil eleitores;
III - posse do Prefeito e do Vice-Prefeito no dia 1.º de janeiro do ano subseqüente ao da eleição;
IV - número de Vereadores proporcional à população do Município, observados os seguintes limites:
a) mínimo de nove e máximo de vinte e um nos Municípios de até um milhão de habitantes;
b) mínimo de trinta e três e máximo de quarenta e um nos Municípios de mais de um milhão e menos de cinco milhões de habitantes;
Organização do Estado
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO
FEDERAÇÃO: Significa aliança, pacto, união. Pois é da união, da aliança, do pacto entre Estados que ela nasce.
- Prestar Serviços por maneira direta – centralização administrativa – um só centro titular das prerrogativas, competências e deveres públicos de natureza administrativa.
- Prestar Serviços, permitindo o seu desenvolvimento por outros núcleos – descentralização administrativa – vários centros senhores de tais prerrogativas, competências e deveres.
- Descentralizar, portanto, implica na retirada de…
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