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Organização do Estado
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§ 1o São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
§ 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 2o do Art. 25 com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 5 de 1995. Redação Anterior.
§ 3o Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro regiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
§ 2o Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
§ 2o do Art. 25 com redação dada pela Emenda Constitucional Nº 5 de 1995. Redação Anterior.
§ 3o Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micro regiões, constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.
Conforme podemos observar, a autonomia dos Estados Federados é assegurada pela Constituição Federal, no que não a contrarie, consubstanciando-se na capacidade de auto-organização e auto legislação (pela elaboração e adoção de Constituição e Leis próprias) de auto governo (mediante os princípios dispostos na CF., arts 27, 28, e 125, sobre a organização dos poderes estaduais, legislativos, executivo e judiciário) de auto administração (decorrente das normas que distribuem as competências entre a União, Estados e Municípios).
Tem-se que o poder Constituinte Estadual é autônomo, mas não soberano, pois é decorrente do poder Constituinte Originário. É fonte da Constituição…
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