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Ordenamento Jurídico
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Ordenamentos Jurídicos
INTRODUÇÃO
Os Ordenamentos Jurídicos das sociedade contemporâneas apresentam uma complexidade que têm como origem a multiplicidade das fontes do Direito, fontes reconhecidas e fontes delegadas pelo ordenamento jurídico. O ordenamento jurídico lida com essa multiplicidade de fontes, disciplinando o modo pela qual são produzidas e aplicadas as normas que proíbem, permitem, estimulam ou desestimulam os comportamento numa sociedade.
A convivência do homem em sociedade fez surgir conflitos de interesses, tornando-se necessário disciplinar as atividades humanas como forma de assegurar a ordem e a paz, daí surgindo as normas ou regras a que se denomina direito, valor esse inicialmente reconhecido e afirmado como tendo origem na natureza das coisas (jusnaturalismo) e, mais remotamente, em Deus, sendo considerado fundamento e fonte do direito dito positivo (ius positivum), seu opositor, pois nega a existência de outro direito além dele próprio, ou seja, do direito posto historicamente em dada sociedade pelos homens.
É possível definir o Direito como a ordenação da convivência humana segundo a justiça, atribuindo-se a cada um aquilo que é seu, sendo a ordem jurídica o resultado dessa ordenação. A expressão formal do direito como disciplina de condutas denomina-se norma jurídica (lei ou regra jurídica), entendida como prescrição geral e abstrata reguladora da conduta humana, sendo a sanção a resposta à violação da norma.
Norberto Bobbio nos diz que o que chamamos de Direito é mais uma característica de certos ordenamentos normativos que de certas…
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