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Ordenações do Reino
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Ordenações do Reino
INTRODUÇÃO
Há um poder que emana do povo. É o chamado poder constituinte originário anunciado como aquele poder que reflete a mais genuína expressão da atividade política, manifestando-se nas decisões fundamentais aptas para criar e impor originalmente uma ordem jurídica nova.
Precisamente esse poder que, na moderna proclamação do princípio democrático, pertencente ao povo. Este é o legítimo titular. Exercita-o, por eleição de representantes para os mais diversos cargos, inclusive o maior de todos, presidente da República.
Constituição é uma lei fundamental, e é essa lei que, no ordenamento jurídico de um Estado, está acima de todas as outras normas. Hierarquicamente, nada se sobrepõe.
Ela é o poder supremo. É a instância com força capaz de dar estrutura e lançar fundamentos políticos, sociais e jurídicos do Estado. É a própria revelação da soberania nacional.
Essa vultuosa obra apenas será concluída se entregue a uma Assembléia Constituinte que se concerta no abrigo, seguido de um povo governado antes da existência de um governo, soberania e súdito de si mesmo.
Ordenações do Reino
As ordenações Afonsinas, mandadas compor pelo Rei D. João I, foi iniciada pelo Mestre João Mendes, corregedor da corte e jurista. Este, porém, morreu sem concluí-lo, após muitos anos de complicação, seleção e reforma das leis até então…
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