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Ordem Social na Constituição
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Ordem Social na Constituição
1. INTRODUÇÃO
A idéia inicial de Seguridade Social é dar aos indivíduos e a suas famílias tranqüilidade no sentido de que, na ocorrência de uma contingência (invalidez, morte etc.), a qualidade de vida não seja significativamente diminuída, proporcionando meios para a manutenção das necessidades básicas dessas pessoas. Logo, a Seguridade Social deve garantir os meios de subsistência básicos do indivíduo, não só mais principalmente para o futuro. Verifica-se que é uma forma de distribuição de renda aos mais necessitados, que não tenham condições de manter sua própria subsistência. O Direito da Seguridade Social do Direito do Trabalho distinguem-se, quando é mostrado no art. 22 da Constituição inciso I que determina que compete privativamente à União legislar sobre o Direito do Trabalho, enquanto o inciso XXIII do mesmo artigo é que prescreve à União legislar sobre a Seguridade Social, mostrando que são distintas. Há semelhança apenas por serem fundamentadas para proteger o trabalhador ou o empregado. Tendo em vista a extensão das Normas e Leis que regem a Ordem Social, daremos ênfase apenas a Previdência Social, à Saúde e à Assistência Social.
2. SEGURIDADE SOCIAL
2.1. CONCEITO
O Direito da Seguridade Social é um conjunto de princípios, de normas e de instituições destinado a estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos contra contingências que os impeçam de prover as suas necessidades…
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