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Ordem Econômica na Constituição Brasileira 1824
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CONSTITUIÇÃO DE 1824: Art. 179. A inviolabilidade dos direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros, que tem por base a liberdade, a segurança individual e a propriedade, é garantida pela Constituição do Império, pela maneira seguinte: 25) Ficam abolidas as corporações de ofícios, seus juízes, escrivães, e mestres.(BRASIL, 1824).
CONSTITUIÇÃO DE 1824: Art. 178. É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias. (BRASIL, 1824). De todo o exposto, conclui-se que somente eram assuntos constitucionais o respeitante às atribuições dos Poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. A regulamentação da incipiente ordem econômica ficava, assim, a cargo da legislação ordinária.
5. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA TEMÁTICA TRATADA NO ÂMBITO DOS ARTIGOS TRANSCRITOS
Em relação à regulamentação do trabalho também nada estabeleceu a Carta de 1824. Para os trabalhadores livres vigia a liberdade contratual. A grande força de trabalho, porém, era proveniente do trabalho escravo, à margem de qualquer regulamentação, uma vez que essa classe de trabalhadores era…
CONSTITUIÇÃO DE 1824: Art. 178. É só constitucional o que diz respeito aos limites e atribuições respectivas dos Poderes políticos, e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. Tudo o que não é constitucional pode ser alterado sem as formalidades referidas, pelas legislaturas ordinárias. (BRASIL, 1824). De todo o exposto, conclui-se que somente eram assuntos constitucionais o respeitante às atribuições dos Poderes políticos e aos direitos políticos e individuais dos cidadãos. A regulamentação da incipiente ordem econômica ficava, assim, a cargo da legislação ordinária.
5. CONSIDERAÇÕES A RESPEITO DA TEMÁTICA TRATADA NO ÂMBITO DOS ARTIGOS TRANSCRITOS
Em relação à regulamentação do trabalho também nada estabeleceu a Carta de 1824. Para os trabalhadores livres vigia a liberdade contratual. A grande força de trabalho, porém, era proveniente do trabalho escravo, à margem de qualquer regulamentação, uma vez que essa classe de trabalhadores era…
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