Acessar o Zé Moleza
ou
O que você está pesquisando?
Ordem Econômica na Constituição Brasileira 1824
1050 visualizações
7577 palavras
Adicionar aos favoritos
Loading...- | |
4.2. A Fazenda Nacional e o Orçamento
O art. 170 refere-se à Fazenda Nacional. A dimensão posta no art. 170, porém, é tão somente administrativa. O Tesouro Nacional é tratado como uma unidade administrativa denominada também como tribunal, e fica esclarecido que tal órgão é encarregado da administração da receita e despesa. Obviamente, já se estabelecia com clareza a distinção entre o tesouro da nação e a família real, que por certo já era prática estabelecida então. O controle das finanças fica cometido à Assembléia Geral do Império, isto é, ao Legislativo. Ao Legislativo, aliás, foi também acometida a função de “fixar anualmente as despesas públicas e repartir a contribuição direta” (art. 15, número 10).
CONSTITUIÇÃO DE 1824: Art. 170. A receita e despesa da Fazenda Nacional será encarregada a um tribunal, debaixo do nome de - Tesouro Nacional, onde, em diversas estações, devidamente estabelecidas por lei, se regulará a sua administração, arrecadação e contabilidade, em recíproca correspondência com as tesourarias e autoridades das províncias do Império. Art. 171. Todas as contribuições diretas, à exceção daquelas, que estiverem aplicadas aos juros e amortização da dívida pública, serão anualmente estabelecidas pela Assembléia Geral, mas continuarão, até que se publique a sua derrogação ou sejam substituídas por outras Art. 172. O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros…
O art. 170 refere-se à Fazenda Nacional. A dimensão posta no art. 170, porém, é tão somente administrativa. O Tesouro Nacional é tratado como uma unidade administrativa denominada também como tribunal, e fica esclarecido que tal órgão é encarregado da administração da receita e despesa. Obviamente, já se estabelecia com clareza a distinção entre o tesouro da nação e a família real, que por certo já era prática estabelecida então. O controle das finanças fica cometido à Assembléia Geral do Império, isto é, ao Legislativo. Ao Legislativo, aliás, foi também acometida a função de “fixar anualmente as despesas públicas e repartir a contribuição direta” (art. 15, número 10).
CONSTITUIÇÃO DE 1824: Art. 170. A receita e despesa da Fazenda Nacional será encarregada a um tribunal, debaixo do nome de - Tesouro Nacional, onde, em diversas estações, devidamente estabelecidas por lei, se regulará a sua administração, arrecadação e contabilidade, em recíproca correspondência com as tesourarias e autoridades das províncias do Império. Art. 171. Todas as contribuições diretas, à exceção daquelas, que estiverem aplicadas aos juros e amortização da dívida pública, serão anualmente estabelecidas pela Assembléia Geral, mas continuarão, até que se publique a sua derrogação ou sejam substituídas por outras Art. 172. O ministro de Estado da Fazenda, havendo recebido dos outros…
É esse o conteúdo que você precisa?
Faça seu login e saiba como ver o trabalho completo
Institucional
Saiba como fazer
Trabalhos Acadêmicos
O Zé Moleza facilita sua vida acadêmica ajudando você em suas pesquisas, e a economizar o seu tempo e o seu dinheiro nos seus trabalhos de faculdade. São mais de 26144 pesquisa acadêmicas entre elas, monografia, temas de monografias, TCC, modelos de monografias, trabalhos de universidades, resenha, Paper, Ensaio, Bibliografia, Trabalhos Escolares.
Dicas de como fazer: Capa de Monografia, capa de TCC, Regras da ABNT, como fazer monografia, como fazer Projeto Final, como fazer seminário, como fazer capas, referências bibliográficas, modelo de monografia.
O Zé Moleza NÃO faz a venda de monografia e É TOTALMENTE CONTRA a compra de monografia pronta e trabalhos prontos. O Zé Moleza NÃO auxilia a quem compra monografia, NÃO apóia a quem quer comprar Trabalhos Prontos, e NÃO APROVA a quem quer comprar TCC prontos, dando dicas de formatação, regras da ABNT, dando sugestões de temas para monografia, resumo de livros, projeto de pesquisa, projeto de mestrado, projeto de pós-graduação, trabalhos acadêmicos, incentivando o usuário a desenvolver por conta própria sua monografia.
