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Ordem Econômica na Constituição Brasileira 1824
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4. TRANSCRIÇÕES DOS ARTIGOS QUE NA CONSTITUIÇÃO ANALISADA TRATAM DA “ORDEM ECONÔMICA”
Num sistema de economia liberal, a Constituição pouco teriam a dizer sobre a organização da economia. Com efeito, as cartas políticas destinavam-se a determinar a organização do Estado e a estabelecer os direitos fundamentais. Na Carta de 1824 ficava bem marcada a preocupação com a manutenção do direito monárquico pela família imperial, isto é, a família de Dom Pedro I. A organização política como se sabe, reconhecia quatro poderes, ou seja, um Legislativo bicameral, um Executivo cujo chefe era o Imperador e que era exercido com a colaboração dos Ministros, um Poder Judicial e o Poder Moderador. O Poder Moderador, como indicado no art. 98, centralizava no Imperador todo o poder final, posto que lhe cabia velar pela “manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes”.
Para tanto, cabia-lhe nomear os senadores, prorrogar ou adiar a Assembléia Geral e dissolver a Câmara dos Deputados nos casos em que exigisse a “salvação do Estado” (art. 101, número 5). Estavam enfeixados no Poder Moderador a possibilidade de suspensão de magistrados por queixas contra eles formuladas, perdão e redução de penas a réus condenados e a concessão de anistia (art.…
Num sistema de economia liberal, a Constituição pouco teriam a dizer sobre a organização da economia. Com efeito, as cartas políticas destinavam-se a determinar a organização do Estado e a estabelecer os direitos fundamentais. Na Carta de 1824 ficava bem marcada a preocupação com a manutenção do direito monárquico pela família imperial, isto é, a família de Dom Pedro I. A organização política como se sabe, reconhecia quatro poderes, ou seja, um Legislativo bicameral, um Executivo cujo chefe era o Imperador e que era exercido com a colaboração dos Ministros, um Poder Judicial e o Poder Moderador. O Poder Moderador, como indicado no art. 98, centralizava no Imperador todo o poder final, posto que lhe cabia velar pela “manutenção da independência, equilíbrio e harmonia dos demais poderes”.
Para tanto, cabia-lhe nomear os senadores, prorrogar ou adiar a Assembléia Geral e dissolver a Câmara dos Deputados nos casos em que exigisse a “salvação do Estado” (art. 101, número 5). Estavam enfeixados no Poder Moderador a possibilidade de suspensão de magistrados por queixas contra eles formuladas, perdão e redução de penas a réus condenados e a concessão de anistia (art.…
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