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Ordem de Vocação Hereditária
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Ao contrário do sistema anterior que estabelecia isonomia ao companheiro, pelo novo sistema o direito do companheiro vem tratado nas disposições gerais, já que o companheiro não é um herdeiro necessário, sendo-lhe conferidos apenas direitos sucessórios.
Observando o sistema anterior tínhamos:
A Lei n. 8.971, de 29.12.1994 – que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão – e a Lei n. 9.278, de 10.5.1996 – que regulamentou o artigo 226, § 3.º, da Constituição Federal, reconhecendo a união estável entre homem e mulher como entidade familiar – asseguraram aos companheiros, dentre outros direitos, o de herdar. A Lei n. 8.971 ampliou o rol de herdeiros disposto no artigo 1.603 do Código Civil de 1916 quando determinou a transmissão do patrimônio ao companheiro sobrevivente, e não aos colaterais, se inexistirem descendentes ou ascendentes.
A esse respeito observara o Prof. Carlos Roberto Gonçalves: "A promulgação da Lei n. 9.278/96 e a manutenção de…
Observando o sistema anterior tínhamos:
A Lei n. 8.971, de 29.12.1994 – que regulou o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão – e a Lei n. 9.278, de 10.5.1996 – que regulamentou o artigo 226, § 3.º, da Constituição Federal, reconhecendo a união estável entre homem e mulher como entidade familiar – asseguraram aos companheiros, dentre outros direitos, o de herdar. A Lei n. 8.971 ampliou o rol de herdeiros disposto no artigo 1.603 do Código Civil de 1916 quando determinou a transmissão do patrimônio ao companheiro sobrevivente, e não aos colaterais, se inexistirem descendentes ou ascendentes.
A esse respeito observara o Prof. Carlos Roberto Gonçalves: "A promulgação da Lei n. 9.278/96 e a manutenção de…
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