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Orçamento Público
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O § 1º do artigo 165 da Constituição Federal preceitua que:
... a lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas de correntes, e para as relativas aos programas de duração continuada".
... a lei que institui o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas de correntes, e para as relativas aos programas de duração continuada".
Esse orçamento, portanto, estabelece um norte, uma diretriz, um balizamento ao planejamento conjuntural para a promoção da política governamental, no que tange à promoção do desenvolvimento econômico-social a longo prazo. É a partir de sua elaboração que o governo traça metas, direcionando sua ação para os mais variados setores da atividade econômica, buscando, principalmente, a partir de sua estabilidade, o desenvolvimento e equilíbrio entre as várias regiões do país, diminuindo as diferenças sociais hoje existentes.
Com a necessidade contínua da citada integração nacional, impõe-se ao Executivo a elaboração de planos e programas, quer setoriais, quer regionais que propiciem um "complexo geoeconômico e social, visando seu desenvolvimento e a redução das desigualdades regionais". É o que assevera o artigo 43 da Constituição…
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