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Orçamento Público
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De acordo com art. 165 da Constituição o ciclo orçamentário compreende: a lei que estabelece o Plano Plurianual; a lei de Diretrizes Orçamentárias; e a lei Orçamentária Anual.
O Plano PlurianualO Plano Plurianual é publicado a cada quatro anos como uma lei ordinária e deve, de acordo com o § 1º do art. 165 da Constituição, "estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
A elaboração do projeto de lei do PPA é coordenada pela Secretaria de Planejamento e Investimentos Estratégicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (SPI/MPO), o qual deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de cada mandato presidencial e possui validade para um período de quatro exercícios financeiros. A execução do PPA tem início, portanto, somente no segundo ano do mandato presidencial e é encerrada no primeiro ano do mandato seguinte.
O PPA constitui uma peça recente na engrenagem orçamentária, a qual substituiu, a partir de 1988, o Orçamento Plurianual de Investimentos (OPI), cujo período de abrangência era de apenas três exercícios. Além disso, o PPA supera o OPI ao elencar, além do montante relativo aos…
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