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Orçamento Pública
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2. Liquidação da despesa é a verificação do direito adquirido pelo credor mediante o exame dos documentos e títulos comprobatórios do respectivo crédito, para que se apure o que se paga, por que se paga, quanto se paga e a quem se paga. Deveria esta fase do processo da despesa pública ter outra denominação para não se confundir com o pagamento, que, na realidade, é o ato que liquida a despesa.
3. Ordenação é o despacho da autoridade competente que, após a realização de empenho e da liquidação, determina o pagamento da despesa.
4. Pagamento da despesa é o ato pelo qual o Estado recebe a quitação de sua obrigação e se processa através de via bancária, mediante ordem bancária ou cheque nominativo (art. 74, Decreto-lei nº 200).
3. Ordenação é o despacho da autoridade competente que, após a realização de empenho e da liquidação, determina o pagamento da despesa.
4. Pagamento da despesa é o ato pelo qual o Estado recebe a quitação de sua obrigação e se processa através de via bancária, mediante ordem bancária ou cheque nominativo (art. 74, Decreto-lei nº 200).
12 - PAGAMENTOS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIOS
Os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, deverão ser feitos com observância da ordem de apresentação dos precatórios, conforme determinam o art. 100 da Constituição Federal e o art. 67 da Lei nº 4.320.
Trata-se de regra que se constitui em medida moralizadora da administração pública no Brasil e sua infração implica processo por crime de responsabilidade pública.
Assim, transitada em julgado sentença condenando a Fazenda Pública a qualquer pagamento, deverá a parte vencedora requerer a expedição do precatório e apresentá-lo à autoridade competente. Milton Flaks leciona que vocábulo sentença…
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