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Orçamento Participativo
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ORÇAMENTO PARTICIPATIVO
I – INTRODUÇÃO
O orçamento, desde suas origens, é peça que depende da vontade do povo. Essa vontade pode ter sido expressa por meio dos representantes do Parlamento, bem como pode não ter levado em conta a população em sua totalidade - uma vez que o conceito de povo nem sempre foi equivalente ao de população; o fato a ser notado, no entanto, é que o orçamento sempre foi considerado de extrema importância e sempre fez jus à participação da base do governo. Esse caráter é o que se tenta reaver com a adoção do orçamento participativo.
II – O ORÇAMENTO
O orçamento, conforme explica Bereijo, "é a expressão numérica, cifrada, unitária e orgânica da orientação que o Governo dá à política do Estado". É o documento que demonstrará como o dinheiro público será gasto em um determinado período, vinculando o Governo.
Com efeito, o orçamento é peça elaborada pelo Poder Executivo a fim de concretizar sua política e é o que prevê a Constituição da República brasileira, especialmente e em seu artigo 165, que prevê o estabelecimento, por leis de iniciativa do Poder Executivo, (i) do plano plurianual, que deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas de programas de duração continuada, (ii) das diretrizes…
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