Ônus da Prova

Publicado em 27/03/2006

Indisponibilidade do direito: uma vez que os direitos indisponíveis não podem ser objeto de transação (CC 841), a respeito deles não podem ser considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial, mesmo que ocorra revelia, assim como não é válida a confissão de fatos relativos aos mesmos.


JURISPRUDÊNCIA

Ação de despejo. O autor tem o ônus de provar a existência da relação locatícia, sem o que a ação de despejo não pode ter êxito (JTARS 29/445).

Ação de estado. AA revelia do réu não dispensa o autor de provar os fatos constitutivos de seu direito (RJTJSP 40/136).

Ação pauliana. É do autor da ação revocatória ou pauliana o ônus de provar o concilium fraudis, a scientia fraudis e o eventus damni, requisitos necessários para demonstrar-se que o negócio jurídico foi havido em fraude contra credores (RJTJSP 72, t. II, p. 655).

Ação popular. O autor popular tem o ônus de provar a ilegalidade do ato e a lesão ao patrimônio público (RT 516/68).

Acidente de trabalho. "O ônus da demonstração do dever de indenizar do empregador é sempre do acidentado, pois representa os fatos constitutivos do seu alegado direito, na foram e nos termos previstos no CPC 333 I" (2° TACivSP-RT 745/283).

Cobrança de honorários…

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