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Ônus da Prova
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AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 337 DO CPC.
1. Competia ao agravante comprovar a alegação de que, em razão de decreto estadual, não houve expediente forense no Tribunal de origem no dia do termo final para a interposição do agravo de instrumento, conforme o disposto no art. 337 do Código de Processo Civil.
2. Agravo a que se nega provimento.
( AgRg no Agravo de Instrumento n.º 384.612 / SP Relator: Ministro Paulo Gallotti 6ª Turma STJ DJU 24/02/2003)
PROVA DO TEOR E DA VIGÊNCIA
Provar-se-á o teor da lei estadual ou municipal mediante certidão passada pela repartição estadual ou municipal competente; ou pela exibição do jornal oficial, que a publicou. A lei, em regra, é permanente, não foi feita para ser revogada; a revogação da lei é exceção.
MOMENTOS DE PRODUÇÃO DA PROVA
São três os momentos da prova:
- proposta da prova;
- admissão da prova pelo juiz;
- produção da prova
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