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Ônus da Prova
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ou quando as condições peculiares ao fato impedem provar-se por determinado meio de prova (CPC, Art.420, § único, nº III).
Art. 420. A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.Parágrafo único. O juiz indeferirá a perícia quando:
I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;
II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;
III - a verificação for impraticável.
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE DOS SÓCIOS PARA RECORRER. COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO HABILITADO. ART. 401 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ.
– Os sócios da empresa falida não têm legitimidade para recorrer (art. 63, inciso XVI, da Lei de Falências).
– De todo modo, inadmissível o apelo especial por falta do requisito do prequestionamento quanto ao tema do art. 401 do CPC e por incidência do verbete sumular nº 07-STJ.
Recurso especial não conhecido.
( Recurso Especial n.º 205.965 / SP Ministro Barros Monteiro 4ª Turma STJ DJU 24/05/2004)
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