Omissão de Socorro

OMISSÃO DE SOCORRO

Rio de Janeiro

2006

1 DESENVOLVIMENTO

1.1 Legislação.

1.1.1 Artigo 135 do Código Penal.

Segundo o Artigo 135 do Código Penal, a omissão de socorro consiste em: Deixar de prestar assistência, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à criança abandonada ou extraviada, ou à pessoa inválida ou ferida, ao desamparo ou em grave e iminente perigo; não pedir, nesses casos, o socorro da autoridade pública:

Pena – detenção de 01 (um) a 06 (seis) meses, ou multa.

Parágrafo único: A pena é aumentada de metade, se da omissão resulta lesão corporal de natureza grave, e triplicada, se resulta em morte.

Importante: O fato de chamar o socorro especializado, nos casos em que a pessoa não possui um treinamento específico ou não se sente confiante para atuar, já descaracteriza a ocorrência de omissão de socorro.

2.1.2 Relevância da Omissão:

Artigo 13 – Parágrafo 2º do Código Penal: A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incube a quem:

a)     tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;

b)     de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado;