Omissão de Socorro

Publicado em 22/06/2006

O Ministro de Estado da Saúde, no uso de suas atribuições, resolve:

  • Estabelecer o conceito geral, os princípios e as diretrizes da Regulação Médica das Urgências.
  • Estabelecer a normatização dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgências já existentes, bem como dos que venham a ser criados no país.

1.5.1 A regulação médica das urgências.

Regulação Médica das Urgências - é o elemento ordenador e orientador do Sistema de Atenção Integral às Urgências, que estrutura a relação entre os vários serviços, qualificando o fluxo dos pacientes no Sistema e gerando uma porta de comunicação aberta ao público em geral, através da qual os pedidos de socorro são recebidos, avaliados e hierarquizados.

1.5.2 A normatização dos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel.

O Ministério da Saúde considera como nível pré-hospitalar móvel na área de urgência o atendimento que procura chegar precocemente à vítima, após ter ocorrido um agravo à sua saúde (de natureza traumática ou não-traumática ou, ainda, psiquiátrica), que possa levar à sofrimento, seqüelas ou mesmo à morte, sendo necessário, portanto, prestar-lhe atendimento e/ou transporte adequado a um serviço de saúde devidamente hierarquizado e integrado ao Sistema Único de Saúde.

O Serviço de atendimento pré-hospitalar móvel deve ser entendido como uma…

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