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A incorporação, na legislação nacional, dos preceitos auto-aplicáveis ou dos princípios da convenção ratificada depende do direito publico nacional. Pela concepção monista não há independência, mas interdependência entre a ordem jurídica internacional e a nacional, razão porque a ratificação do tratado por um Estado importa na incorporação automática de suas normas à respectiva legislação interna. Para a teoria dualista, as duas ordens jurídicas são independentes e não se comisturam e a ratificação do tratado importa no compromisso de legislar na conformidade do diploma ratificado, sob pena de responsabilidade do Estado na esfera internacional; mas a complementação ou modificação do sistema jurídico interno exige um ato formal por parte do legislador nacional.
14.4 Conflito entre o Tratado e a Constituição NacionalEmbora raro, o conflito entre a norma de um tratado e o direito nacional pode verificar-se em face da Constituição do país que o ratificou. A Convenção de Viena não cogita desse conflito no que tange ao conteúdo do tratado. Ela só prevê a nulidade da ratificação de um tratado, em virtude de normas…
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